Lei dá direitos de domésticas a diaristas

As diaristas que trabalham três dias, ou mais, por semana, na casa de uma mesma família, podem possuir direitos trabalhistas, como hora-extra. Isso porque, quem se enquadra nessa situação já pode ser considerada empregada doméstica. É o que determina a Proposta de Emenda Constitucional que amplia os direitos trabalhistas das domésticas brasileiras, aprovada pelo Congresso Nacional.

As novas regras da proposta que muda a Constituição e garante direitos iguais entre os trabalhadores domésticos entraram em vigor no dia 3 de abril. Além do décimo terceiro, férias e aviso prévio, o trabalhador doméstico passa a ter direitos também ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, seguro desemprego, jornada de 44 horas semanais, adicional noturno, entre outros benefícios.

Da Agência Rádio Web